Dr. Cleiton Monteiro
Advocacia e Consultoria Jurídica Legislativa
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Foi publicado um artigo sobre este importante tema, no último dia 08 de julho, no blog https://www.seudireitosuavoz.blogspot.com Confira.
O fim da contribuição sindical obrigatória é declarada
constitucional pelo STF
Decisão foi tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical.
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Divórcio Consensual
A separação ou divórcio podem ser feitos diretamente no cartório de notas desde que não haja filhos menores ou incapazes
O divórcio consensual diz respeito ao divórcio em que há concordância do casal em todos os termos da dissolução do casamento. Havendo acordo sobre o fim do casamento, a partilha dos bens, a guarda dos filhos e eventual pagamento de pensão alimentícia, caso assim concordem, estaremos diante de um divórcio consensual.